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Brasília Em Pauta – Edição Nº 80 – Personal Injury



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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO
GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO |
CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim
semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília,
contendo os principais casos a serem julgados pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça
(STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como
importantes questões a serem votadas pela
Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor
enviar um e-mail para nossa equipe.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de
Contencioso, Brasília


Leia abaixo um resumo dos principais
assuntos:

Sessões de 15.08.2022 a 19.08.2022.

Administrativo

  • ARE 843.989 (STF): Discussão acerca da
    eventual (ir)retroatividade das disposições da Lei
    n.º 14.230/2021, em especial, em relação
    à: (i) necessidade da presença do elemento subjetivo
    – dolo – para a configuração do ato de
    improbidade administrativa, inclusive no art. 10 da Lei de
    Improbidade Administrativa; e (ii) aplicação dos
    novos prazos de prescrição geral e
    intercorrente.

  • ADI 7042 e 7043 (STF): Constitucionalidade dos
    arts. 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§
    5º e 7º, da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade
    Administrativa), alterados e acrescentados pelo art. 2º da Lei
    n.º 14.230/2021, bem como os arts. 3º, §§
    1º e 2º, e 4º, X, da referida Lei n.º
    14.230/2021.

  • RE 688.267 (STF): Discussão acerca da
    dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de
    sociedade de economia mista admitido por concurso
    público.

  • ADI 6649 (STF): Constitucionalidade do Decreto
    n.º 10.046/2019, que dispõe sobre a governança
    no compartilhamento de dados no âmbito da
    Administração Pública Federal e institui o
    Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de
    Governança de Dados.

  • TC 026.456/2020-6 (TCU): Acompanhamento dos
    desinvestimentos da Caixa Econômica Federal, com foco no
    processo de parcerias estratégicas da Caixa Cartões,
    com o objetivo de analisar a legalidade e legitimidade dos
    processos de formação dessas parcerias quanto
    à natureza jurídica das novas joint ventures
    e a outros aspectos societários.

  • TC 012.379/2021-2 (TCU):
    Representação, com pedido de medida cautelar, acerca
    da correta destinação de recursos provenientes de
    precatórios do extinto Fundef, em especial do previsto no
    art. 7º, parágrafo único, da Lei n.º
    14.057/2020, que garante pelo menos 60% do seu montante para os
    profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas
    do ente público credor, na forma de abono.

Anticorrupção e Compliance

  • TC 023.508/2017-5 (TCU): Tomada de contas
    especial instaurada para apurar as responsabilidades pelo dano
    identificado em contrato firmado para a prestação de
    serviços de inspeção em equipamentos de
    movimentação de carga pertencentes às unidades
    marítimas da Petrobras. Análise das
    alegações de defesa.

  • TC 006.780/2020-2 (TCU): Embargos de
    declaração opostos em face de
    deliberação por meio do qual o TCU negou provimento a
    pedido de reexame interposto pela empresa Skanska Brasil Ltda., em
    face de acórdão que, entre outras medidas, declarou a
    inidoneidade de empresa para participar, por cinco anos, de
    licitação na Administração
    Pública Federal.

  • TC 044.589/2020-4 (TCU): Pedido de reexame
    interposto contra acórdão que julgou procedente
    representação formulada para apurar os
    indícios de burla à penalidade de inidoneidade
    aplicada pelo TCU.

Constitucional

  • ADPF 695 (STF): Discussão a fim de que
    sejam reconhecidas e sanadas as graves e iminentes lesões e
    ameaça de lesões a preceitos fundamentais da
    Constituição Federal decorrentes do alegado
    compartilhamento de dados pessoais inerentes aos registros de
    carteiras de habilitação de mais de 76 milhões
    de brasileiros pelo Serviço Federal de processamento de
    Dados (SERPRO) à Agência Brasileira de
    Inteligência (ABIN), com suposto lastro normativo no Decreto
    n.º 10.046/2019, que traz normas e diretrizes para o
    compartilhamento de dados entre os órgãos e as
    entidades da administração pública federal
    direta, autárquica e fundacional e os demais Poderes da
    União.

Energia e Infraestrutura

  • TC 039.017/2021-4 (TCU): Processo de
    desestatização referente ao acompanhamento das
    concessões dos portos de Itajaí/SC e de São
    Sebastião/SP.

  • TC 011.780/2022-3 (TCU):
    Solicitação do Congresso Nacional em que se requer a
    realização de fiscalização
    contábil, financeira, orçamentária e
    patrimonial na Petrobras especificamente quanto aos preços
    praticados para os combustíveis no mercado interno
    brasileiro.

  • TC 001.113/2015-1 (TCU): Embargos de
    declaração contra acórdão que negou
    provimento a pedido de reexame interposto em face de
    deliberação que determinou a não
    prorrogação de contrato de arrendamento referente
    à concessão da Ferrovia Interna do Porto de
    Santos.

Tributário e Financeiro

  • AgRg na ADI 5565 (STF): Constitucionalidade do
    § 7º do art. 6º da Instrução Normativa
    RFB n.º 1599/2015 (com redação imposta pela IN
    RFB n.º 1646/2016) e das Soluções de Consulta
    n.º 166/2015 e 28/2015, ambas da COSIT/RFB, que restringiram a
    participação de Estados, do Distrito Federal e dos
    Municípios no produto da arrecadação,
    incidente na fonte, do imposto da União sobre renda e
    proventos e qualquer natureza (IR).

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Brasília Em Pauta – Edição Nº 78

Tauil & Chequer

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Recursos Aos Tribunais Superiores

Koury Lopes Advogados

Falamos brevemente no post sobre o contencioso tributário da estrutura do Judiciário e do curso regular de um processo.



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