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Newsletter – Agosto/22 | Direito Penal Empresarial – Corporate Crime


PESSOA JURÍDICA NÃO PODE CELEBRAR ACORDO DE
COLABORAÇÃO PREMIADA, DECIDE STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(“STJ”) entendeu que a pessoa jurídica e,
sobretudo, seus dirigentes não são capazes de
celebrar acordo de colaboração premiada, por se
tratar de ato personalíssimo e por considerar
impossível o enquadramento da pessoa jurídica como
investigada ou acusada do crime de organização
criminosa.

No caso concreto, foi interposto Recurso em Habeas
Corpus
perante o STJ buscando o trancamento ação
penal contra ex-executivo por lavagem de dinheiro e
organização criminosa em decorrência de
colaboração premiada entabulada por pessoa
jurídica e o Ministério Público de São
Paulo (“MPSP”), por meio da qual seus ex-executivos
figuraram como colaboradores ao aderirem ao acordo firmado pela
própria empresa.

O relator, Ministro Olindo Menezes, considerou que o acordo de
colaboração não se aplica às pessoas
jurídicas, por se tratar de ato personalíssimo capaz
de reduzir ou isentar de pena o colaborador pelo suposto crime
cometido.

Assim, considerando que a responsabilidade penal da pessoa
jurídica se limita aos crimes ambientais, não
é possível admitir que a empresa celebre acordo de
colaboração premiada para informar ao
órgão acusatório a prática do delito de
organização criminosa, nos termos da Lei 12.850/2013.
Nesse sentido, o relator observou que “[c]omo não
se mostra possível o enquadramento da pessoa jurídica
como investigada ou acusada no tipo de organização
criminosa, também não seria lícito
qualificá-la como ente capaz de celebrar acordo de
colaboração premiada”
.

O relator ainda trouxe à discussão questão
relevante no sentido de que o acordo firmado entre a empresa e o
MPSP confunde os institutos da colaboração premiada,
aplicável a acusações penais contra pessoas
físicas, e da leniência, aplicável às
pessoas jurídicas em âmbito cível e criminal.
Assim, de acordo com a 6ª Turma, referidos institutos devem
ser aplicados restritivamente de acordo com as normas previstas em
lei, exceto para beneficiar o réu – o que não
ocorreu no caso concreto.

Por essa razão, a 6ª Turma do STJ declarou a
nulidade do acordo firmado entre a empresa e o MPSP, decidindo pelo
trancamento da ação penal contra o ex-executivo
delatado. Referida decisão é de suma
importância: tendo em vista que o instituto da
colaboração premiada vem sendo aplicado cada vez mais
pelos órgãos acusatórios, é
necessário haver estrita observância aos limites e
regras dispostos na Lei 12.850/13, a fim de evitar nulidades
processuais e prejuízo ao réu delatado.

EM DENÚNCIA POR LAVAGEM DE DINHEIRO, É
NECESSÁRIO QUE O ÓRGÃO ACUSATÓRIO
DEMONSTRE CABALMENTE QUE O AGENTE CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA
DOS VALORES E DELIBERADAMENTE AGIA PARA OCULTÁ-LOS, DECIDE
STJ

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
(“STJ”) entendeu que a denúncia deve apresentar
indícios de que o acusado tenha conhecimento da origem
ilícita dos valores, com apontamento específico do
ato de ocultação e/ou dissimulação dos
bens, a fim de possibilitar o exercício do
contraditório e da ampla defesa.

No caso concreto, uma pessoa foi denunciada pelo crime de
lavagem de dinheiro por ter utilizado dinheiro supostamente
ilícito decorrente de delito cometido por seu genitor para
financiar reformas em sua casa. Dessa forma, para o
Ministério Público Federal (“MPF”), embora
o imóvel esteja em nome do genitor, o seu filho é o
verdadeiro proprietário, de modo que o dinheiro utilizado na
reforma se caracterizou como um ato de ocultação da
origem ilícita, havendo um conluio entre pai e filho para
lavagem de dinheiro.

Diante desses fatos, a 6ª Turma trancou a
ação penal uma vez que não houve
indicação, pelo MPF, de elementos mínimos
capazes de comprovar que o filho empregou atos de
ocultação de valores ilícitos. O relator,
Ministro Sebastião Reis Júnior, ressaltou que, ainda
que hipoteticamente o filho tivesse conhecimento das atividades
supostamente delitivas perpetradas por seu genitor, é
indispensável a exposição pormenorizada do
delito e de todos os atos cometidos – sobretudo quanto ao
delito de lavagem de dinheiro, que possui em sua
redação diversas ações visando à
ocultação e dissimulação de bens e
valores.

Por fim, a Ministra Laurita Vaz, em voto-vista, pontuou a
inexistência de elementos individualizados apontando o nexo
causal entre o delito e a conduta do filho, morador do
imóvel em que foram realizadas as reformas, mencionando
ainda que “[t]al fato não autoriza a
instauração de processo criminal, se não
restar comprovado o vínculo entre a conduta e a agente, sob
pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal
objetiva, não admitida no nosso ordenamento
jurídico”.

A decisão expõe elementos imprescindíveis
para o início de uma ação penal em crimes de
lavagem de dinheiro, que são, em sua essência,
complexos e demandam estudo aprofundado, a fim de se evitar
denúncias que impossibilitem a ampla defesa e o
contraditório.

ACESSO DIRETO DA POLÍCIA A DADOS DO COAF É
ILEGAL, DECIDE TJSP

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo entendeu que a
Polícia e o Ministério Público não
podem requisitar diretamente do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras (COAF) dados coletados no âmbito de um
procedimento administrativo fiscal, mesmo quando há
indícios da prática de crimes, sem
autorização judicial, ainda que o COAF possa
encaminhar referidos dados de ofício.

No caso concreto, foi impetrado Habeas Corpus perante o
TJSP a fim de trancar Inquérito Policial, uma vez que a
Autoridade Policial teria acessado ilegalmente o Sistema
Eletrônico de Intercâmbio COAF (SEI-C), sob o pretexto
de apurar suposto crime de lavagem de dinheiro sem que houvesse
Inquérito Policial instaurado. De acordo com o impetrante, o
Inquérito Policial foi instaurado em 25.11.2021, enquanto o
relatório de inteligência financeira foi solicitado em
21.05.2021, seis meses antes de os pacientes serem formalmente
investigados.

Diante disso, a 14ª Câmara de Direito Criminal
concedeu a ordem de Habeas Corpus a fim de trancar o
Inquérito Policial. Em seu voto, o relator destacou que o
STF, ao julgar o RE nº 1.055.941/SP, firmou tese no sentido de
ser constitucional o compartilhamento de dados pela Receita Federal
ou pelo COAF com o Ministério Público, para fins de
instrução criminal, sem autorização
judicial. Contudo, quando da fixação da tese,
apresentou limites ao compartilhamento de informações
entre órgãos de controle financeiro (como o COAF) e
órgãos de persecução penal (como o
Ministério Público ou a Autoridade Policial, como no
caso).

Nesse sentido, segundo o relator, o STF se referiu ao COAF,
especificamente, como órgão que recebe as
ocorrências de atividades suspeitas e elabora os
Relatórios de Inteligência Financeira para, conforme o
caso, encaminhá-los, de ofício, à autoridade
competente para a investigação criminal. Se referiu
à Receita Federal, por sua vez, como órgão
que, após prévio processo administrativo fiscal,
remete de maneira espontânea representação
fiscal aos órgãos de persecução penal
para eventuais providências.

Isto ponderado, enfatizou, em consonância com o voto
vencedor no julgamento do Recurso Extraordinário, a
“absoluta e intransponível impossibilidade da
geração de RIF por encomenda (fishing
expedition)”
contra cidadãos que não
estejam sob investigação criminal de qualquer
natureza ou em relação aos quais não haja
alerta emitido de ofício pela unidade de inteligência,
de modo que, caso o Ministério Público ou Autoridade
Policial desejem ter acesso direto a informações
bancárias, é imprescindível a
obtenção de autorização judicial.

A decisão da Câmara é acertada por se
coadunar à tese fixada pelo STF e por resguardar a
privacidade do indivíduo e o sigilo das
comunicações, garantias fundamentais previstas na
Constituição Federal.

SEGUNDO O STJ, INCORPORAÇÃO DE UMA PESSOA
JURÍDICA POR OUTRA EXTINGUE A PUNIBILIDADE DA EMPRESA
CONDENADA PENALMENTE

A 3ª Seção do Superior Tribunal de
Justiça (“STJ”) decidiu, por 5 votos a 4, que a
incorporação de uma pessoa jurídica por outra
equivale à morte de um réu, acarretando a
extinção da punibilidade da pessoa jurídica
incorporada e condenada penalmente, nos termos do artigo 107, I, do
Código Penal.

No caso concreto, uma empresa alvo de ação penal
por crime ambiental foi incorporada por outra, ocasionando, em
termos societários, a extinção da pessoa
jurídica. Por essa razão, o Tribunal de
Justiça do Paraná (“TJPR”) extinguiu a
punibilidade da empresa incorporada com fundamento no dispositivo
penal de extinção da punibilidade pela morte do
réu. Em razão disso, o Ministério
Público do Paraná (“MPPR”) interpôs
Recurso Especial sob o argumento de que o princípio da
intranscendência da pena é destinado e
aplicável apenas aos seres humanos, e não às
pessoas jurídicas, como ocorreu no caso. Embora com
divergência, prevaleceu o entendimento do Relator, Ministro
Ribeiro Dantas. De acordo com o seu voto, a
incorporação de uma empresa acusada de crime
ambiental deve ensejar a extinção da punibilidade,
pois não há como transferir essa responsabilidade
penal à empresa incorporadora.

De acordo com os Ministros que seguiram o voto do Relator,
não há autorização legal para processar
criminalmente uma empresa que não existe mais, como no caso
concreto, devendo haver “isonomia total” quanto aos
institutos benéficos aplicados em favor do réu pessoa
física.

Em divergência, os Ministros Joel Ilan Paciornik,
João Otávio de Noronha, Saldanha Palheiro e Rogerio
Schietti apontaram que a equiparação da
extinção da punibilidade da pessoa jurídica
à morte de um réu é equivocada, uma vez que
só seria possível em caso de dissolução
ou liquidação da empresa, sendo a
incorporação empresarial apenas uma
reestruturação societária. Por essa
razão, salientaram que a extinção da
punibilidade nesses casos deixaria a sociedade vulnerável e
sujeita a artifícios empresariais em caso de
ações penais por delitos ambientais.

A decisão da 3ª Seção do STJ deve ser
interpretada com cautela. Isso porque, considerando que o caso leva
em conta conceitos e princípios de Direito Comercial e
societário, não há como dissociá-los da
matéria penal, como pretenderam os Ministros que votaram
pela extinção da punibilidade da pessoa
jurídica incorporada. Assim, a matéria ainda é
controversa, pois ainda requerer uma análise detida e
conjunta das normas do ordenamento jurídico para se afirmar
com segurança, à luz dos princípios do Direito
Penal e Processual Penal, que não há
autorização legal para a punição de
empresa incorporada e de seu corpo diretivo em vista da
extinção da pessoa jurídica.

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