Pauta tributária do STF no 1º semestre de 2023; confira casos relevantes – Tax Authorities

Em breve o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar
os trabalhos judiciários de 2023, após o fim do
recesso na Corte que se encerrará em 31/01/2023.

Com a mudança de governo e as diversas medidas de ajuste
fiscal recentemente divulgadas, as atenções do
mercado como um todo começam a se voltar para os casos
tributários pendentes de julgamento pelo STF e que podem
afetar, positiva ou negativamente, o orçamento dos
próximos anos.

O STF já divulgou a pauta do primeiro semestre de 2023,
mas ainda há outros casos não listados e que seguem
aguardando análise.

Há a expectativa de que o Tribunal julgue 18 relevantes
casos tributários, dos quais 12 já começaram a
ser analisados anteriormente, mas foram interrompidos por pedidos
de vista (retirada do julgamento a pedido de algum Ministro para
análise mais aprofundada do caso) ou destaque (pedido que
pode ser feito por qualquer Ministro para que um julgamento virtual
seja interrompido e retomado em julgamento presencial,
desconsiderando-se os votos já apresentados).

Um caso que vale ressaltar é a ADI 7066, em que a Corte
discute o marco inicial para cobrança do DIFAL do ICMS. Na
última semana, o Ministro Alexandre de Moraes incluiu o
processo no plenário físico da Corte de 12/04/2023. A
discussão gira em torno da necessidade de se observar a
anterioridade anual para vigência da Lei Complementar nº
190/2022 e consequente cobrança do DIFAL pelos Estados e
pelo Distrito Federal em 2022, ou se a cobrança deveria se
iniciar apenas em 2023.

Além disso, há outros casos envolvendo temas que
variam entre assuntos processuais (como a discussão sobre o
efeito dos casos individuais transitados em julgado em face de
novas decisões do STF), temas relativos aos critérios
de cálculos de tributos (como a exclusão do ISS da
base de cálculo do PIS/COFINS), e até temas
referentes à validade de cobrança de tributos no
tempo (como a questão do ICMS sobre transferência de
mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte).

Por fim, importante relembrar que em 2023 haverá
possibilidade de novas mudanças na composição
do STF, devido à aposentadoria compulsória dos
ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber; com a
indicação de dois novos ministros, o que pode alterar
a análise de alguns julgamentos que já estavam em
andamento.

Nossa equipe tributária preparou um material (clique aqui para acessá-lo),
com um breve resumo sobre os principais casos e seus potenciais
efeitos para os contribuintes.

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guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.