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Publicada Portaria Em São Paulo Que Simplifica A Utilização Do Crédito Acumulado De ICMS – Tax Authorities



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No dia 06/08/2022 foi publicada no D.O.E de São Paulo, a
Portaria n° SRE 54/22, que, ao alterar a Portaria CAT nº
26/2010, simplificou os procedimentos para utilização
do crédito acumulado de ICMS para aqueles contribuintes que
fazem parte do programa “Nos Conformes” a partir de
01/09/2022.

O programa instituído pela LC n° 1320/2018 criou um
sistema de classificação dos contribuintes de acordo
com a sua situação perante o Fisco paulista,
oferecendo benefícios conforme o cumprimento dos requisitos
estabelecidos.

Nesse contexto é que a Portaria publicada regulamenta a
apropriação de créditos acumulados de ICMS
para os contribuintes com notas “A+”, “A” e
“B” no programa, trazendo a possibilidade de dispensa
da verificação fiscal prévia dos arquivos
digitais dos contribuintes e da prestação de garantia
para até 100% do valor total solicitado a título de
crédito acumulado. A Portaria não trata da
utilização dos créditos apropriados conforme
suas disposições, que por ora continua sujeita
às normas anteriormente vigentes.

A Portaria publicada representa mais uma iniciativa da
Secretaria de Fazenda para privilegiar os contribuintes com boas
notas no Programa “Nos Conformes”.

The content of this article is intended to provide a general
guide to the subject matter. Specialist advice should be sought
about your specific circumstances.

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Newsletter – August/22 | Tax Law

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The Superior Court of Justice (STJ) granted a taxpayer’s right to register credits related to State VAT (ICMS) correspondent to the overpayment in the tax substitution regime.

Newsletter – Agosto/22 | Direito Tributário

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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pela legitimidade de o contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária “para frente”.



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